As regras, em português.

Ao criares conta no GuardaFaturas aceitas isto. Está escrito para se perceber à primeira leitura — se alguma coisa não fizer sentido, pergunta antes de aceitar.

1. O que é o serviço

O GuardaFaturas guarda as tuas faturas de despesa em arquivo digital: lê o código QR das Finanças (ou a imagem, por IA), grava soma de verificação e número de arquivo sequencial, mantém registo de auditoria e deixa-te pesquisar, exportar e partilhar com o teu contabilista.

2. Quem responde perante as Finanças és tu

A plataforma foi construída para cumprir os requisitos do Decreto-Lei 28/2019 quanto ao arquivo eletrónico de documentos. Mas — e isto é importante — não somos contabilistas nem te prestamos serviços de contabilidade ou consultoria fiscal. A responsabilidade por declarar, deduzir, conservar e apresentar os teus documentos continua a ser tua e do teu contabilista.

Em concreto: não garantimos que uma despesa seja dedutível, não validamos se uma fatura está correta, e a decisão de destruir o papel original é tua. Damos-te as ferramentas e a prova técnica; a decisão fiscal é tua.

3. Conta e segurança

• És responsável por manter o acesso à tua conta e ao teu email seguros.
• O link do contabilista dá acesso de leitura a quem o tiver. Partilha-o com cuidado e revoga-o quando deixar de fazer falta.
• Podes juntar outras pessoas à tua conta dentro do limite do teu plano. O que elas fizerem é da tua responsabilidade.

4. Mês grátis, planos e pagamento

• Toda a conta nova tem 1 mês grátis com a experiência completa, sem cartão.
• No fim do mês grátis, não há cobrança automática. Se não escolheres plano, deixas de poder guardar documentos novos — e continuas a ver, pesquisar e exportar os que já lá estão.
• Os preços anunciados não incluem IVA. Podes mudar ou cancelar o plano quando quiseres; o cancelamento tem efeito no fim do período já pago, sem reembolso do período em curso salvo se a lei o impuser.
• Se um pagamento falhar, avisamos-te antes de mexer no teu acesso.

5. Os documentos são teus

• Continuas a ser o dono de tudo o que carregas. Não adquirimos direitos sobre os teus documentos.
• Podes exportar o arquivo completo (CSV e ficheiros) a qualquer momento, com plano ou sem plano.
• Se apagares a conta, apagamos os teus dados nos prazos da política de privacidade.
• Não retemos o teu arquivo por dívida. Podemos suspender a captura de documentos novos; nunca o acesso ao que é teu.

6. Uso aceitável

Não podes usar o serviço para guardar documentos falsificados, conteúdo ilegal ou dados de terceiros sem fundamento, nem tentar aceder a contas alheias, sobrecarregar o serviço ou contornar limites de plano. Nesses casos podemos suspender a conta — dando-te sempre a exportação dos teus dados.

7. Disponibilidade e limites

• Fazemos o possível por manter o serviço disponível, mas não prometemos 100%: dependemos de fornecedores (alojamento, base de dados, IA, email) e pode haver interrupções e manutenções.
• A leitura automática de faturas pode enganar-se, sobretudo em fotografias sem QR. Confere sempre os valores — quem valida és tu.
• Os limites de cada plano (documentos e leituras por IA) estão na página de planos e podem ser ajustados com aviso prévio.

8. Responsabilidade

Na medida do permitido por lei, a nossa responsabilidade total perante ti está limitada ao valor que nos pagaste nos 12 meses anteriores ao facto. Não respondemos por lucros cessantes, coimas ou perdas indiretas. Nada nestes termos afasta a responsabilidade por dolo, culpa grave ou o que a lei não deixa afastar, nem os teus direitos como consumidor.

9. Alterações

Se mudarmos estes termos de forma relevante, avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordares, podes cancelar e exportar tudo.

10. Lei e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios, o foro é o da comarca do Porto, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal da sua residência ou à resolução alternativa de litígios (consumidor.gov.pt).

Quem somos

Innknowledge — Tecnologia e Conhecimento, Lda. · NIF 518981207 · Rua São Mamede de Serzedo 256, Bloco 1 — R/Ch Direito Frente, 4410-021 Serzedo, Vila Nova de Gaia · geral@guardafaturas.pt